Termos e condições

1. Informações gerais

1.1 Estes termos aplicam-se aos serviços disponibilizados pelo UK ETA Service Portugal.

1.2 Somos um serviço independente que presta assistência aos viajantes na preparação e no tratamento de um pedido de autorização eletrónica de viagem (ETA) para o Reino Unido.

1.3 Não fazemos parte do GOV.UK, do Governo britânico, do Home Office nem de qualquer outra autoridade pública.

1.4 É possível pedir a ETA diretamente através do site oficial do Governo britânico. Ao utilizar o nosso serviço, escolhe um serviço pago que inclui assistência, verificação de dados e fotografias, tratamento do pedido e apoio posterior.

2. O nosso serviço

2.1 Verificamos as informações fornecidas, assinalamos elementos claramente incompletos ou pouco claros, preparamos os dados para o procedimento ETA e prestamos assistência quando é necessário corrigir informações, documentos ou fotografias.

2.2 Não decidimos o resultado do pedido e não podemos aprovar ou recusar uma ETA.

3. Responsabilidade do cliente

3.1 O cliente é responsável pela exatidão, integridade e veracidade das informações, dos dados do passaporte e dos ficheiros enviados.

3.2 Informações incorretas, incompletas ou enganosas podem causar atrasos, verificações adicionais ou a recusa do pedido pelas autoridades britânicas.

3.3 As fotografias devem estar suficientemente nítidas e cumprir os requisitos indicados no formulário. Podemos pedir um novo ficheiro quando o recebido não puder ser utilizado.

4. Prazos e tratamento prioritário

4.1 Os prazos indicados são orientativos. Parte do processo depende de sistemas externos e das autoridades britânicas.

4.2 O nosso serviço é normalmente tratado entre as 09:00 e as 21:00, hora da Europa Central. Podemos trabalhar fora deste horário, mas não o podemos garantir.

4.3 Se escolher o tratamento prioritário, o pedido terá prioridade na nossa fila de processamento. O suplemento não acelera nem garante a decisão do Governo britânico.

5. Pedido antes da viagem

5.1 É responsabilidade do cliente apresentar o pedido com antecedência suficiente em relação à viagem.

5.2 Recomendamos que o pedido seja apresentado pelo menos três dias antes da partida. Um pedido apresentado mais tarde pode não ficar concluído a tempo.

6. Preço e pagamento

6.1 O preço total é apresentado antes do pagamento. O pagamento deve estar concluído antes de começarmos a tratar o pedido.

6.2 Os pagamentos são processados por fornecedores externos, incluindo a Stripe. Os métodos disponíveis para o mercado português são os apresentados no momento do pagamento e podem incluir cartão, PayPal, MB WAY e Multibanco.

7. Direito de livre resolução e início imediato do serviço

7.1 Nos contratos de prestação de serviços celebrados à distância, o consumidor dispõe, em geral, de catorze dias para exercer o direito de livre resolução, sem prejuízo das exceções previstas na lei.

7.2 Como o nosso serviço foi concebido para começar rapidamente após o pagamento, pedimos separadamente que solicite expressamente o início da prestação antes do fim do prazo de livre resolução.

7.3 Se exercer o direito de livre resolução depois de ter pedido o início do serviço mas antes da sua conclusão, poderá ser devido um montante proporcional à parte já executada, quando permitido pela lei aplicável.

7.4 Se o serviço for integralmente concluído antes do fim do prazo de livre resolução, esse direito pode cessar se o cliente tiver dado consentimento expresso para o início imediato e reconhecido a perda do direito depois da conclusão integral do serviço.

7.5 Nada nestes termos limita os direitos imperativos do consumidor ao abrigo do direito português ou da União Europeia.

8. Cancelamentos e reembolsos

8.1 Antes do início do tratamento, um pedido de cancelamento pode ser avaliado tendo em conta o direito de livre resolução e o estado efetivo do serviço.

8.2 Se parte do serviço já tiver sido executada a pedido do cliente durante o prazo de livre resolução, poderá ser retido um montante proporcional ao trabalho efetivamente realizado quando a lei o permita.

8.3 A recusa da ETA pelas autoridades britânicas não significa que o nosso serviço de assistência não tenha sido prestado e, por isso, não dá automaticamente direito a reembolso.

9. Conclusão do nosso serviço

9.1 O nosso serviço considera-se prestado quando tiver sido realizado o trabalho acordado de assistência, verificação e tratamento do pedido.

9.2 A decisão posterior das autoridades britânicas é independente do nosso serviço.

10. Responsabilidade

10.1 Não somos responsáveis por decisões, atrasos, verificações ou indisponibilidades imputáveis às autoridades britânicas ou a sistemas externos fora do nosso controlo razoável.

10.2 Não somos responsáveis por consequências diretamente causadas por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.

10.3 Qualquer limitação de responsabilidade aplica-se apenas na medida permitida pela legislação imperativa aplicável.

11. Questões relacionadas com o pagamento

11.1 Em caso de problema com o pagamento ou com o serviço, convidamo-lo a contactar-nos para podermos verificar o processo e propor uma solução quando possível.

11.2 Esta disposição não elimina qualquer direito previsto por lei perante o seu prestador de serviços de pagamento ou banco.

12. Propriedade intelectual

12.1 Os textos, a estrutura, a apresentação e os elementos gráficos originais do site estão protegidos. Não é permitida uma reprodução substancial sem autorização prévia, salvo quando permitido por lei.

13. Lei aplicável e jurisdição

13.1 O contrato rege-se pelo direito neerlandês, sem privar um consumidor residente noutro Estado da União Europeia das proteções imperativas que lhe sejam aplicáveis.

13.2 A jurisdição competente é determinada pelas regras aplicáveis. Estes termos não obrigam o consumidor a renunciar a uma jurisdição garantida por normas imperativas.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos: info@uketaservice.eu

15. Modelo de livre resolução

Pode comunicar-nos a decisão de resolver o contrato através de uma declaração clara. Se pretender, pode utilizar este modelo: